As novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos começaram a valer nesta terça-feira (1º). Entre as principais mudanças, destaca-se a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema, impactando diretamente na tributação das operações realizadas.
As alterações afetam a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esse código é essencial para identificar o tipo de transação, como venda, devolução ou remessa, e seu impacto nos impostos a serem pagos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destaca que será necessário incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) junto ao CFOP correspondente à operação fiscal. Essa exigência permitirá a validação das informações na base da Secretaria da Fazenda estadual.
Os códigos a serem utilizados nas operações internas e interestaduais incluem: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904. Caso a operação realizada não esteja contemplada nas opções fornecidas pela Receita Federal, o Sebrae recomenda que o MEI consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para obter a orientação correta.
Outra mudança significativa dispensa o MEI da obrigação de preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas ao realizar vendas interestaduais para não contribuintes, uma vez que essa informação não é necessária para aqueles que utilizam o CRT 4.
Além das atualizações no sistema de emissão de notas fiscais, as regras para os MEIs em 2025 também abrangem alterações no teto de faturamento e na contribuição mensal. Todos os serviços relacionados podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.
