A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto que permitirá o uso de parte das multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial após já ter sido aprovado no Senado.
Pelo projeto, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão ter todas as despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) custeadas com recursos arrecadados por infrações de trânsito. A proposta altera o atual direcionamento das multas, que são hoje destinadas exclusivamente à sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito.
Segundo o autor, o objetivo é ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e geração de renda. “O custo elevado para tirar a carteira de motorista é uma barreira para quem busca uma vaga como entregador ou motorista de aplicativo. Ao custear a formação desses condutores, sem aumentar impostos, damos oportunidade e quebramos um ciclo excludente”, afirmou Guimarães.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), fez alterações em relação ao texto aprovado no Senado. Uma das mudanças foi a retirada da exigência de exames toxicológicos periódicos para condutores já habilitados nas categorias C, D e E e para profissionais das categorias A e B. Segundo ele, a exclusão mantém o foco do projeto em facilitar o acesso à primeira habilitação e evita novos custos aos motoristas.
Permanece no texto, no entanto, a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B. Hoje, esse tipo de teste é obrigatório apenas para as categorias C, D e E.
Outra alteração feita pela Câmara foi a retirada da autorização para que a transferência de veículos fosse feita por meio de assinaturas eletrônicas avançadas, além das qualificadas. De acordo com Santana, a mudança buscou evitar riscos de fraude, já que as assinaturas avançadas têm menor nível de segurança. O deputado defendeu que o tema seja tratado posteriormente, com mais debate e regulamentação técnica adequada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com a aprovação, o projeto ganha força como medida de justiça social e inclusão produtiva, ao aproveitar recursos já existentes para ampliar as possibilidades de trabalho formal e informal para os brasileiros de menor renda.
