O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira um julgamento com potencial de redefinir o papel das redes sociais no combate a discursos ilícitos no Brasil. Em análise estão dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que atualmente limita a responsabilidade civil das plataformas a casos em que descumprem uma ordem judicial prévia para retirada de conteúdo.
Até o momento, sete dos oito ministros que já votaram se posicionaram a favor da responsabilização das empresas mesmo sem ordem judicial, abrindo caminho para uma mudança drástica na forma como funcionam as interações online no país. O entendimento majoritário é de que as plataformas devem responder civilmente por publicações de seus usuários que contenham discurso de ódio, racismo, misoginia, homofobia, ataques à honra e conteúdos antidemocráticos.
Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo 19 inconstitucional por, segundo eles, garantir uma espécie de imunidade indevida às plataformas. Afirmam que não é necessário aguardar decisão judicial para a remoção de postagens ilegais, bastando a notificação extrajudicial por parte da vítima. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Flávio Dino defenderam uma solução híbrida: a retirada imediata em casos gerais, com exigência de ordem judicial apenas em crimes contra a honra.
Gilmar Mendes sugeriu um modelo misto, no qual as redes sejam obrigadas a agir extrajudicialmente na maioria dos casos, mas mantenham o amparo do artigo 19 em situações específicas. Alexandre de Moraes, por sua vez, equiparou as big techs às empresas de mídia, reforçando a ideia de que devem arcar com responsabilidades editoriais pelas publicações hospedadas.
Apenas o ministro André Mendonça divergiu, defendendo que responsabilizar as plataformas sem decisão judicial prévia fere a liberdade de expressão dos usuários. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, cujas posições podem influenciar os contornos finais do julgamento.
O desfecho definirá uma tese com repercussão geral, ou seja, obrigatória para todos os tribunais do país. Empresas como Google e Meta acompanham com atenção os debates. Em sustentações orais, representantes das redes alegaram que já cumprem rotineiramente notificações extrajudiciais para remoção de conteúdo, e que uma obrigação mais ampla poderia representar censura prévia e ameaçar a dinâmica do ambiente digital.
O julgamento pode se tornar um marco na tentativa de equilibrar liberdade de expressão com responsabilidade na internet, diante de um cenário global de crescente preocupação com a propagação de desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais.
