O governo federal pretende demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está em total conformidade com a Constituição. A afirmação foi feita nesta sexta-feira pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente os efeitos do decreto e da decisão do Congresso que o havia derrubado.
A medida de Moraes abre caminho para uma conciliação entre os Poderes, diante da controvérsia jurídica envolvendo o aumento do tributo. O ministro entendeu que as ações apresentadas tanto pelo PSOL, que busca anular as votações do Congresso, quanto pela própria Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a validade do decreto, merecem um espaço de diálogo institucional.
Segundo Messias, a AGU valoriza a iniciativa do STF e aproveitará a oportunidade para comprovar que os decretos presidenciais estão alinhados com as normas constitucionais. Ele destacou que tais atos fazem parte da condução legítima da política econômica, cambial e securitária do Executivo.
Na avaliação da AGU, Moraes reconheceu como “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a possível violação do princípio da separação de poderes com a derrubada legislativa do decreto. O ministro também entendeu que é necessário esclarecer se houve ou não desvio de finalidade nas medidas presidenciais, diante da alegação de que o aumento do IOF teria apenas caráter arrecadatório.
O embate chegou ao Judiciário após o Congresso Nacional anular, por meio de votações na Câmara e no Senado, o decreto do presidente Lula. A oposição alegou que o aumento do imposto teria finalidade exclusivamente fiscal, o que, segundo a Constituição, não poderia ser feito por decreto. O governo, por sua vez, sustenta que a medida é legítima e se insere no escopo das prerrogativas do Executivo na gestão da política econômica.
Agora, caberá ao Supremo arbitrar esse conflito entre os Poderes. Até lá, tanto o decreto presidencial quanto a decisão legislativa contrária seguem suspensos por ordem judicial, enquanto o país aguarda um desfecho para o impasse tributário.
