Apesar de críticas contundentes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal, o deputado Mendonça Filho (União-PE) emitiu parecer favorável à admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O relator avaliou que, embora “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, a proposta não fere requisitos formais como constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Duas emendas foram sugeridas no parecer para mitigar os pontos considerados mais problemáticos. A primeira recomenda suprimir a tentativa do Executivo de concentrar na União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário — prerrogativa que hoje é compartilhada com os estados. Para Mendonça, retirar esse poder dos entes federativos viola a lógica do pacto federativo. “Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes que batalham diariamente na linha de frente contra o crime”, afirmou.
A segunda emenda propõe eliminar a palavra “exclusiva” do trecho que estabelece as atribuições da futura Polícia Viária Federal, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal. O relator argumenta que a centralização de competências esvazia o equilíbrio federativo e desfigura a estrutura constitucional da segurança pública.
A leitura do relatório foi interrompida por um pedido de vista conjunto, o que adiou a votação do parecer. Caso a CCJ confirme a admissibilidade, o texto seguirá para uma comissão especial que irá analisar o mérito da proposta. Sem avanço nesse colegiado, a PEC pode ser arquivada.
Mendonça Filho rebateu tentativas de obstrução da oposição e disse que o Legislativo não pode se omitir diante do desafio de enfrentar a violência no país. “A PEC não resolve o problema da segurança, mas abre espaço para um debate necessário. Negar a proposta seria a saída mais cômoda, porém errada”, declarou.
O deputado afirmou que o projeto será reformulado coletivamente e destacou que o atual governo não terá o controle exclusivo sobre o conteúdo final. Segundo ele, qualquer solução deve preservar o papel dos estados e respeitar a separação de poderes. A proposta, mesmo considerada frágil, é vista por Mendonça como ponto de partida para o enfrentamento de uma das questões mais urgentes da sociedade brasileira.
