A proposta de reforma do Imposto de Renda, apresentada pelo governo federal, deu um passo decisivo nesta quarta-feira com a aprovação simbólica do Projeto de Lei 1.087/2025 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto aprovado eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução parcial para quem ganha até R$ 7.350. Agora, o projeto segue para votação no plenário da Casa, prevista para agosto.
Relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto incorpora mudanças que buscam ajustar distorções históricas do sistema tributário brasileiro. Entre os pontos centrais, está a criação de uma alíquota adicional de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, atingindo a alíquota máxima para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano. A medida, segundo Lira, representa um avanço rumo a um sistema mais justo e transparente.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA), presidente da comissão especial, celebrou o teor redistributivo do texto, apontando que a proposta corrige desigualdades ao aliviar o peso tributário sobre os mais pobres e cobrar mais de quem recebe altos salários. “Quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou o parlamentar.
O projeto também se debruça sobre a tributação dos dividendos, que permaneciam isentos desde os anos 1990. Com as novas regras, acionistas pessoas físicas passarão a pagar 10% de imposto sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por empresa. Ainda assim, o texto preserva incentivos a determinados investimentos, como LCIs, LCAs e fundos imobiliários, mantendo-os fora da base de cálculo do imposto mínimo para rendas altas.
Além do foco distributivo, a proposta se preocupa com os impactos federativos. Para evitar prejuízos aos entes subnacionais, o projeto estabelece mecanismos de compensação para estados, municípios e o Distrito Federal, caso haja queda na arrecadação com a mudança no imposto dos servidores públicos. A estimativa é de um superávit federal de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, destinado justamente para cobrir eventuais perdas locais.
Outro elemento de equilíbrio inserido no texto é o princípio da neutralidade fiscal. Caso a arrecadação do governo federal com a nova estrutura supere as projeções, os recursos excedentes serão direcionados à redução da alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá cinco impostos federais a partir de 2027.
Com aprovação unânime do texto-base, de partidos como Novo e PSOL, a proposta foi vista como um ponto de convergência política. “O projeto sai com mais justiça social e com mais neutralidade”, resumiu Pereira Júnior. As próximas semanas serão decisivas para sua consolidação no plenário, com articulações e ajustes finais sob a promessa de manter o equilíbrio entre justiça tributária e responsabilidade fiscal.
