O Ministério Público do Estado do Ceará emitiu uma recomendação formal para que a Prefeitura de Pacujá exonere a secretária municipal de Cultura, Turismo e Eventos, cuja gestão teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A orientação foi assinada pelo promotor Diego Barros, responsável pela Promotoria de Justiça Vinculada de Pacujá.
Além de pedir a saída imediata da servidora, a recomendação também alerta para que a Prefeitura e a Câmara Municipal se abstenham de contratar a mesma pessoa para qualquer cargo público enquanto perdurarem os efeitos do julgamento. O descumprimento pode acarretar responsabilização direta do prefeito e do presidente da Câmara.
A secretária consta na lista de pessoas com contas consideradas irregulares para fins eleitorais, conforme levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal de Contas do Ceará condenou a gestora em dois processos, o que a torna inelegível até maio de 2029, impedindo sua nomeação para cargos em comissão.
Para o Ministério Público, a permanência da secretária no cargo configura possível crime de responsabilidade por parte da administração municipal. Os gestores de Pacujá receberam prazo de dez dias para manifestarem sua posição sobre o acatamento da recomendação, que visa garantir a legalidade e a moralidade na gestão pública local.
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