A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2.857/2019, que prevê aumento de um terço na pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes realizado por meio da internet, aplicativos de mensagens ou redes sociais. A decisão foi unânime.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o crime é atualmente punido com reclusão de um a três anos e multa. A proposta modifica o artigo 241-D da lei, ampliando a punição para casos cometidos no ambiente digital.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida afirmando que “as ferramentas tecnológicas potencializam a ação de criminosos, facilitando práticas que antes se restringiam ao contato físico”.
O avanço da proposta ocorreu em meio à repercussão da denúncia feita pelo influenciador Felca Bressanim contra perfis que expõem crianças e adolescentes em vídeos de teor sexual ou sensual, com o objetivo de lucrar com a monetização nas plataformas digitais.
Após o caso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que, em até 30 dias, será apresentado um projeto específico para combater a chamada “adultização infantil”, a ser elaborado por um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.
Debate sobre regulação das plataformas
A tramitação reacendeu a discussão sobre a responsabilização das empresas de tecnologia que permitem a monetização desse tipo de conteúdo. A oposição teme que medidas desse tipo resultem em censura, enquanto parlamentares governistas argumentam que a regulação é fundamental para proteger a infância.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) criticou a possibilidade de incluir dispositivos que regulem redes sociais na proposta. “Não vamos permitir que usem um tema tão importante como a defesa das crianças para tentar censurar a internet”, afirmou.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que apenas o endurecimento da pena não basta e que as plataformas precisam ser responsabilizadas. “Se o ambiente digital for terra de ninguém, estaremos colaborando para a prática de crimes contra crianças e adolescentes”, declarou.
