O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos em todo o país para apurar inconsistências no registro de 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais. Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os valores envolvidos chegam a R$ 694,6 milhões.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União e destinados a obras e projetos indicados por deputados e senadores em suas bases eleitorais. Por lei, esses repasses precisam ser cadastrados em sistema oficial do governo, como forma de garantir transparência.
Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique o destino das emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF, para que sejam instaurados inquéritos específicos. O ministro afirmou que a ausência de registros fere normas de transparência definidas pelo STF em 2022, quando a Corte declarou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), conhecidas como orçamento secreto.
Outras medidas determinadas pelo ministro
Além da investigação policial, Dino também determinou:
elaboração de um cronograma de análise das prestações de contas de emendas entre 2020 e 2024 pela AGU e pelos ministérios;
uma auditoria da CGU sobre repasses à Associação Moriá, citada em denúncias de irregularidades;
criação de contas bancárias específicas para cada emenda no Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste, vedando transferências para contas de passagem ou saques em espécie;
adoção, a partir do Orçamento de 2026, da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.
O ministro reforçou que as emendas devem respeitar limites constitucionais e que qualquer desvio de finalidade pode caracterizar crime.
Com a medida, o STF amplia o acompanhamento sobre a execução orçamentária e busca fortalecer mecanismos de controle e fiscalização após a extinção do orçamento secreto.
