O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, nesta terça-feira (26), um acordo de cooperação técnica para monitorar e combater práticas abusivas contra aposentados e pensionistas. A iniciativa tem como objetivo impedir descontos não autorizados em benefícios e aumentar a fiscalização sobre empréstimos consignados contratados sem o conhecimento do segurado.
Desde julho, o INSS iniciou a devolução de valores descontados de forma irregular entre 2020 e 2025, que somam R$ 3,3 bilhões. Com o novo acordo, instituições financeiras e associações conveniadas ao INSS passam a ser obrigatoriamente cadastradas na plataforma consumidor.gov.br, onde os segurados poderão registrar reclamações on-line. As empresas terão prazo de até dez dias para responder, sob pena de sanções em caso de descumprimento.
Segundo o MJSP, os bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as manifestações, podendo interagir com os consumidores antes da resposta definitiva. Reclamações não solucionadas serão encaminhadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Além disso, o acordo prevê capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e a troca de informações entre o INSS e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que administra o portal consumidor.gov.br. Todas as ações estarão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que a medida representa um avanço na defesa dos direitos dos segurados. “Vamos fortalecer a transparência, ampliar os canais de comunicação e garantir mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Essa cooperação é estratégica para coibir irregularidades e assegurar proteção aos aposentados e pensionistas”, afirmou.
Para o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a parceria permitirá ampliar a capacidade de fiscalização. “A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, ressaltou.
O acordo já está em vigor e terá duração de cinco anos. Entre as metas estabelecidas estão a redução das demandas na plataforma de reclamações, a identificação de práticas abusivas recorrentes e a melhoria contínua dos serviços prestados aos beneficiários.
