Os deputados federais iniciam, nesta semana, a análise do Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo Governo Federal ao Congresso na última sexta-feira (31). A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pretende ampliar o combate às facções criminosas com penas mais severas e novos mecanismos de investigação.
O texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, considerado hediondo, inafiançável e sem direito a anistia, graça ou indulto. Entre as principais mudanças, a pena para quem integra ou financia facções passa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. Homicídios cometidos por ordem de facção poderão render até 30 anos de reclusão.
O projeto também prevê punições mais altas quando houver envolvimento de menores, servidores públicos ou aliança entre grupos criminosos — com aumento de pena de até o dobro. Além disso, cria um novo tipo penal para organizações que dominam territórios ou atividades econômicas por intimidação, com penas de 8 a 15 anos.
Servidores públicos ligados ao crime organizado poderão ser afastados imediatamente por decisão judicial e ficar impedidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos.
Entre as ferramentas de combate, o projeto institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, centralizando informações sobre líderes, membros e financiadores. Também autoriza a infiltração de policiais e colaboradores, o fornecimento de dados de geolocalização por empresas de tecnologia e a apreensão de bens e valores de origem ilícita.
O texto ainda prevê o monitoramento de encontros presenciais ou virtuais entre presos e visitantes, com autorização judicial, quando houver suspeita de uso para atividades ilegais.
Com o envio da proposta, o governo busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, ampliar o poder investigativo e endurecer punições. A tramitação deve abrir um amplo debate no Congresso sobre segurança pública, garantias individuais e o papel das instituições no combate às facções.
Fonte: Ceará Agora
