O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que institui o marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. A proposta retoma a tese segundo a qual comunidades indígenas só teriam direito às áreas que ocupavam — ou disputavam oficialmente — em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A votação ocorreu de forma acelerada após os senadores aprovarem um requerimento que dispensou o intervalo entre os dois turnos. No primeiro turno, a PEC recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários; no segundo, foi aprovada por 52 a 15. Após a decisão, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O que diz a PEC
A proposta estabelece que uma terra será considerada tradicionalmente ocupada por indígenas apenas se, em 1988, atendesse simultaneamente a quatro requisitos: fosse habitada de forma permanente, utilizada para atividades produtivas, indispensável à preservação ambiental ligada ao bem-estar da comunidade e necessária à reprodução cultural, conforme os costumes e tradições do povo indígena.
O texto ainda proíbe a ampliação dos limites de terras já demarcadas.
A PEC também determina que, se não houver comprovação de ocupação indígena tradicional na data da Constituição — ou de esbulho comprovado —, serão validados os títulos e atos jurídicos de particulares que ocuparem as áreas de “boa-fé”.
Em caso de desapropriação para atender a interesse social, a União deverá pagar indenização prévia e justa, calculada com base no valor de mercado da terra nua e das benfeitorias. A proposta também abre a possibilidade de compensação às comunidades indígenas com áreas equivalentes.
Contexto e repercussão política
A PEC é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e teve parecer favorável do relator Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão do tema na pauta ocorreu após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar que a votação seria uma resposta à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu ao procurador-geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros da Corte ao Senado.
Em discurso, Amin defendeu que a proposta representa um esforço de diálogo com o Supremo, que volta a discutir o marco temporal nesta quarta-feira (10). Em 2023, o STF julgou a tese inconstitucional, mas desde então tem conduzido audiências de conciliação entre indígenas, ruralistas e representantes do governo.
“O Senado cumpre seu papel ao buscar equilíbrio entre a proteção das comunidades indígenas e a segurança jurídica dos ocupantes de boa-fé”, afirmou o relator.
