O novo conjunto de medidas do Governo Federal, denominado Prospera MEI, poderá beneficiar 557,8 mil microempreendedores individuais (MEIs) no Ceará. O estado reúne pouco mais de 747 mil pequenos negócios, e a iniciativa busca facilitar a regularização de débitos, ampliar o acesso a recursos para investimentos e reduzir entraves burocráticos.
O pacote foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e promove mudanças nas regras do Simples Nacional, além de estabelecer medidas de incentivo ao desenvolvimento dos pequenos empreendimentos em todo o país.
De acordo com a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 49% dos microempreendedores individuais cearenses deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal da categoria. Por outro lado, 58% demonstram interesse em vender produtos ou serviços para o poder público, enquanto 81% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.
Entre as principais mudanças está a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores parcelados ou em discussão judicial.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. Quem tiver ações judiciais contestando as dívidas deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva. Não haverá devolução de valores já pagos.
A estimativa nacional é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados pelo perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por empreendedor.
Outra mudança importante será a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que atendam às demais exigências legais.
O número de empregados permitidos também aumentará. Os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, ampliando a capacidade de atendimento e a geração de empregos.
O Prospera MEI prevê ainda novas oportunidades de participação nas compras governamentais. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto por contratação na plataforma Contrata+Brasil passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma registrava 8.356 contratos finalizados, movimentação de R$ 47,9 milhões, 24.537 MEIs cadastrados, 2.744 órgãos participantes e 245 oportunidades abertas.
O conjunto de medidas inclui também a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 e o PixMEI, iniciativa que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. A expectativa é alcançar até um milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Outras mudanças envolvem a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas e regras específicas para os chamados nanomeis, que poderão ser dispensados da emissão de notas em todas as vendas e da criação de CNPJ, conforme a regulamentação.
Em âmbito nacional, o Prospera MEI poderá alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, incluindo 7,8 milhões de mulheres. No Ceará, a expectativa é que as medidas contribuam para a regularização financeira, o crescimento dos negócios e a ampliação das oportunidades de mercado para milhares de empreendedores.
