Os últimos inquéritos a cargo do STF, geralmente tendo à frente Alexandre de Moraes, são verdadeiros atentados ao estado democrático de direito, mas quem é acusado de antidemocrático é Bolsonaro, mesmo que suas ações se situem nas quatro linhas da Constituição. Como no caso do pedido de impeachment do ministro do STF e TSE.

Bolsonaro cumpriu na sexta-feira 20 duas de suas promessas. Vetou integralmente o imoral fundo eleitoral aprovado no Congresso, no valor de R$ 5,7 bilhões. Não contemporizou nem mesmo com o Centrão que seria um dos beneficiários da gorda grana. Jogou de volta a batata quente para o Congresso a quem cabe derrubar o veto ou trazer de volta o assunto quando da votação da LOA – Lei Orçamentária Anual.

Mas o que trouxe forte reação no mundo politico e judiciário foi o inédito pedido de impeachment feito por um presidente da República contra ministro do STF. A corte se apressou a soltar uma nota corporativista em defesa do seu ministro. O presidente do Senado, que sonha em ser presidenciável, também foi ágil em dizer, certamente sem ler, que não havia fundamentação técnica, jurídica ou política para avaliar o pedido.

Grupo de governadores, associações ligadas aos juízes e até a OAB deram demonstração de como as corporações dominam o país. E todos usam a defesa da democracia como argumento. O que nos faz crer que alguns artigos da Constituição não podem ser sequer citados, sob pena de receber a pecha de antidemocrático.

Rui Babosa já explicava a pior ditadura, a do judiciário, por não se ter a quem apelar contra seus desmandos. No entanto, a Carta Magna prescreve remédios. O Senado, responsável pela aprovação do candidato a ministro do STF, por indicação da Presidência da República, tem poderes para destituí-lo. Mas jamais aconteceu, tampouco um nome foi rejeitado, no último período de 125 anos.

No ambiente parlamentar em que muitos políticos respondem a processo, ou podem vir a responder, impera o medo do revanchismo. Parece haver um pacto da impunidade, em que uma parte não mexe com a outra, e todos se dão bem. O próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, a quem cabe pautar os pedidos, tem causa do seu interesse em tramitação no Supremo.

Este é 18º pedido de impeachment, só este ano, contra ministros do STF. Nenhum foi levado à frente. Deve ter o mesmo destino das 36 denúncias arquivadas por Alcolumbre, antecessor de Pacheco, que é contra a banalização do impeachment. Sem lembrar que já houve dois presidentes impichados, e nenhum ministro.

Enquanto é vasto o repertório para enquadrar um presidente, restrita é a brecha para alcançar os togados. Mas há dois itens do artigo 39, da Lei 1079/1950:
2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro de suas funções.

O ministro é suspeito quando atua na condição de vítima, investigador/acusador e julgador (inquérito 4781). Além de figurar como todas as partes do processo (exceto como réu), houve afronta ao princípio do juiz natural, pois ele foi escolhido relator por indicação direta, sem sorteio. Inquérito natimorto, nas palavras do então decano Marco Aurélio de Mello, voz dissonante que se levantou solitária.

A aberração mais recente foi a notícia crime assinada por Alexandre de Moraes, juiz do TSE, encaminhada a Alexandre de Moraes, ministro do STF, para incluir no inquérito do qual é relator. De novo, vítima, investigador e julgador. O inquérito do qual Moraes é relator está em sigilo. Mesmo assim, os demais ministros do TSE – composto por ministros do STF, do STJ e advogados pelo quinto constitucional – tinham pleno conhecimento, a ponto de considerar o suposto crime conexo. Como sabiam, se não pela boca do ministro relator?

Motivos jurídicos não faltam, falta é moral aos senadores para, deixando de lado as picuinhas políticas, fazer cumprir seu papel constitucional e por ordem na bagunça jurídica em que se transformou a corte que deveria trazer segurança jurídica e pacificação nacional. Ao contrário, tornou-se fonte de conflitos institucionais.

Leia aqui a íntegra do pedido de impeachment.