A Justiça do Ceará anulou lei municipal do Crato que permitia a construção de casas em uma área de proteção ambiental. A anulação aconteceu em novembro passado, com decisão do José Batista de Andrade, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato. Nessa segunda-feira, 10, o procurador Martinho Gonçalves conversou com a jornalista Nildenia Damasceno, na rádio CBN Cariri, e explicou o processo que partiu de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).

“O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria Oficiante no Crato, moveu uma ação pedindo para que o Poder Judiciário suspendesse a eficácia da norma, em virtude de ela violar preceitos constitucionais”, explicou o procurador. “O pedido se ateve à Constituição do Estado do Ceará, que prevê, para leis que alterem o regulamento de Uso e Ocupação do Solo, a prévia consulta à população e a organizações sociais da sociedade civil, que não foi obedecido.”

Segundo o procurador autárquico do Estado e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB Ceará, a lei violava preceitos constitucionais de proteção ao solo, além da flora e fauna local. Ele ressalta que a lei foi declarada inconstitucional pois violava o princípio do retrocesso ecológico. Segundo a Constituição Federal de 1988, é proibida a promulgação de normas que possam ser menos protetivas do que as preexistentes, prejudicando direitos da comunidade e do meio ambiente.

Fonte: O povo