O ativismo judiciário do Supremo Tribunal Federal implica a politização da suprema corte, a quem compete a guarda da Constituição. Ao extrapolar suas funções, imiscuindo-se em atividades tanto do Legislativo quanto do Executivo, o STF fere o princípio da autonomia entre os poderes, como se estivesse acima dos demais.

Como disse o decano Celso de Melo, ninguém está acima da Lei. Nem o STF, acrescento. A República se sustenta na independência harmoniosa entre os três poderes. Mas quem enquadra o Judiciário quando este se desvia de suas funções? Estaria à margem do sistema de freios e contrapesos?

Já se tornou tradição (ou jurisprudência?) o ânimo legiferante dos ministros togados. Não se restringem à observância da Carta Magna, mas fazem leis, usurpando o papel do Congresso Nacional. Há vários exemplos.

Não tão usual, mas não menos preocupante, é a postura arbitrária de desautorizar nomeações feitas pelo Executivo.

O mais recente desalinho com a Carta Magna foi provocado pelo ministro Alexandre de Moraes, que impediu a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, seu xará Alexandre Ramagem. A decisão monocrática reconhece que o presidente da República tem direito “à livre nomeação de seus ministros, secretários e funcionários de confiança”. Mesmo assim, disse que o Judiciário pode interferir nas nomeações se achar que não atendam aos “princípios constitucionais, como o da moralidade e impessoalidade”.

É aí que o bicho pega. Toda indicação para função de confiança é, implícita e explicitamente, uma decisão pessoal.

Tudo começou com Gilmar Mendes, que impediu a posse de Lula como ministro de Dilma Roussef. Em favor de Gilmar, o indício de que a nomeação de Lula era para blindá-lo com o foro por prerrogativa de função. Mesmo assim, é estranho.

Depois, o presidente Temer, a quem Moraes serviu como ministro da Justiça, foi duas vezes alvo de ação semelhante. Na primeira, tentaram evitar a posse de Wellington Moreira Franco, sem sucesso, pois Celso de Melo evitou a bravata. Na outra tentativa, Carmen Lúcia, então presidente da corte, impediu a posse de Cristiane Brasil, no Ministério do Trabalho.

Alexandre de Moraes, o neófito do STF, foi filiado ao DEM e ao MDB. Serviu a políticos como Kassab, Alkmin e Temer. É o presidente de um inquérito para apurar fakenews contra o Supremo, que é visto por muitos como inconstitucional.

O risco à democracia é quando os ditames legais são desobedecidos, quando as instituições saem do leito das regras para criar seus próprios regimentos sem qualquer satisfação à sociedade.

Se o STF usurpa funções do Legislativo e do Executivo, não já estaríamos sob o domínio de regime ditatorial e autocrático? Será que é por isso que há um contingente cada vez mais visível de intervencionistas e saudosos do AI-5?

Quem nos livra da ditadura do STF?