A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) define como ‘‘extrema irresponsabilidade’’ o acordo entre o Governo Federal e o Senado para votação do Projeto de Lei.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17% tem deixado em alerta a Confederação Nacional dos Municípios. O texto pode zerar, simultaneamente, a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel.
Segundo a nota da CNM, a extrema irresponsabilidade é, “não só por tirar dos cofres de estados e municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda’’, reforça.
A Confederação define como ‘’lamentável, um debate com impactos expressivos aos cofres municipais, envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população’’, questiona.
Além do quadro fiscal dos municípios, conforme a CNM, ‘’precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como Saúde e Educação, especialmente, em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o Sistema de Saúde e a volta às aulas presenciais’’, adverte a entidade.
Ainda, segundo a CNM, há certa desconfiança sobre o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões que o Ministério da Economia sugere como compensação. “Esse valor não representa nem metade das perdas de estados e municípios. No entanto”, explica a nota, “a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações”.
Outro destaque apontado pela nota diz que, “ao aprovar o projeto, Governo e Congresso, não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados, com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar’’, expõe.
