O assunto foi discutido em audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, nessa terça-feira (28).

Na busca por um acordo, na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS), que incide sobre os combustíveis, os estados apresentaram, nessa terça-feira (28), propostas para tentar solucionar o tema. O assunto é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral.

A primeira proposta é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja contada com base na média dos últimos 60 meses, de acordo com a entrada em vigor imediata da nova redação do artigo 7⁰ da Lei Complementar n⁰ 192/2022.

Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Pedem, ainda, que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745 da repercussão geral) em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Por fim, solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a audiência foi importante para entender a complexidade do assunto e que é necessária uma solução rápida, já “que o aumento do preço dos combustíveis atinge mais fortemente as pessoas mais vulneráveis”, disse, e elogiou, ainda, os participantes do encontro, representando a União e o estados, que se mostraram abertos ao diálogo.

Na avaliação do governador Cláudio Castro (PL-RJ), “os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis”, lembrou o gestor. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha da Cruz, enfatizou que “essa medida causou uma renúncia, pelos estados, de R$ 19 bilhões até maio deste ano”. A União, se comprometeu a responder as propostas até o final de hoje, quarta-feira (29).

Também participaram da audiência representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).