O Projeto de Lei foi aprovado nesta quinta-feira (1) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE).

Para fortalecer o combate a qualquer forma de discriminação, foi aprovada a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrim) da Polícia Civil do Ceará (PC-CE). O Projeto de Lei foi aprovado nesta quinta-feira (1) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE).

A Decrim é vinculada ao Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV) da PC-CE e será constituída por policiais civis que recebem formações específicas, por meio da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) para o acolhimento às vítimas de racismo, intolerância religiosa, homofobia, transfobia e demais formas de intolerância. “Essa delegacia vai otimizar o atendimento às vítimas, com uma escuta empática e humanizada, além de garantir uma investigação especializada aos crimes”, garante a delegada do DPGV, Flávia Fonseca.

O equipamento estadual da Polícia Civil do Ceará atuará em parceria com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial e Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção LGBT, ambos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Caberá à Decrim receber e apurar os casos de discriminação contra pessoas, entidades e patrimônio público ou privado, sobretudo em Fortaleza, onde será instalada, mas também colaborando com as investigações, caso necessário, nos municípios do interior.

A unidade especializada tem como missão fortalecer a prevenção à violência no ambiente físico ou virtual, garantindo o reconhecimento da diversidade de gênero, étnico-racial, da liberdade de consciência e de crença e da orientação religiosa. Além de apurar os crimes e responsabilizar os investigados, a Decrim atuará com as demais delegacias e outros órgãos para a promoção de estudos e pesquisas para elucidar questões de sua responsabilidade, fortalecendo os direitos humanos, ao mesmo tempo em que preserva a liberdade individual.