A prática é ilegal desde 2018 e o descumprimento acarreta uma série de punições previstas na decisão judicial.

A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) emitiu na ultima sexta-feira (3), ofício à Secretaria de Educação (Seduc) do Ceará, pedindo explicação sobre a cobrança de taxa para fornecer fardamento aos alunos da rede pública estadual de ensino. De acordo com denúncias feitas à DPCE, alunos têm sido obrigados a pagar em média R$ 40.

O ofício é assinado pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), da instituição, onde é solicitado a versão da Seduc quanto à exigência do pagamento de valores e, que, em não sendo feito, haveria consequência como o não ingresso do aluno na escola. A comunicação solicita à pasta a emissão de comunicado a todos os equipamentos educacionais da rede estadual de ensino do Ceará no qual seja informada a proibição da cobrança.

A supervisora do NDHAC, Mariana Lobo, alerta para a existência de uma liminar, concedida pela Justiça em 2018, proibindo a existência da taxa, cujo descumprimento acarreta uma série de punições previstas na decisão judicial, decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública após diversas denúncias de pais e mais de alunos à época.

“É importante dizer que nenhum aluno da rede pública pode ter seu acesso à sala de aula constrangido por ausência de fardamento escolar. A obrigatoriedade de compra de fardamento pelo familiar do aluno não existe, pois ele precisa ser concedido na rede pública. Caso alguma escola esteja fazendo essa cobrança, é importante denunciar, assim como denunciar se algum aluno teve o acesso restrito por ausência do uniforme”, afirma a supervisora do NDHAC.

Autora da ACP de cinco anos atrás, a defensora pública Mayara Mendes ajuizou a ação após uma assistida procurá-la e narrar a dificuldade. “Ela tinha quatro filhos e queria aumentar a pensão alimentícia em 15 reais, mas só em janeiro. Eu não estava entendendo o porquê de ela querer aumentar só em janeiro e ela me explicou que era pra comprar o fardamento, porque sem a farda as crianças ficavam com vergonha de ir pro colégio e acabavam desistindo”, rememora.

Diante disso, Mayara Mendes entende que a questão do fardamento deveria constar como estratégia do plano de combate à evasão escolar. “O Governo tem alguns projetos pra buscar a efetivação dos alunos e diminuir a evasão. Os professores, por exemplo, fazem busca ativa na chamada em sala. Porém, às vezes, a gente acaba deixando de olhar pra porta de entrada, que é essa questão do fardamento. Chega maio, o pai não consegue juntar dinheiro pra comprar a farda e isso gera uma vergonha no aluno, principalmente no adolescente, que é o público do Ensino Médio, do Governo. Aí, o aluno desiste de estudar por causa desse constrangimento”, pontua a defensora.

Fonte: Defensoria Pública do Ceará