O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas teve início em 2015 e retoma ao STF por determinação da presidente do órgão Rosa Weber.

Nesta quarta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A tese, que vem sendo discutida pelo órgão desde do ano de 2015, ganha um novo capítulo em 2023 por determinação da presidente da corte, a ministra Rosa Weber.

O julgamento foi paralisado em 2015 após pedido de vista do até então ministro Teori Zavascki, que morreu no ano de 2017 em um acidente aéreo. O tema tem repercussão nacional e terá impacto em todos os episódios jurídicos similares no país.

O caso já teve três votos a favor do porte pessoal de drogas, que foram dos ministros Gilmar Mendes, que estende o seu posicionamento para o uso de todas as drogas. Luís Roberto Barroso e Edson Fachin apoiam apenas o uso da maconha. O próximo voto é do ministro Alexandre Moraes.

A principal discussão gira em torno do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penalidade para quem adquirir, transportar ou guardar drogas para o uso pessoal.

Porém, a Defensoria Pública apontou que o artigo citado vai contra o direito constitucional à personalidade, que segundo a Constituição Federal, artigo 5°, inc.X, “são invioláveis a intimidade, vida pessoal privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O STF destacou que o ministro Gilmar Mendes considera desproporcional a punição estabelecida no artigo, pois além da criminalização estigmatizar o usuário, prejudica as medidas de prevenção e redução de danos.

Fonte: CNNBrasil