Um projeto de decreto legislativo aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda votação no Senado.

Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, defenderam a manutenção de dois decretos que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Um projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023), aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda votação no Senado. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PL-RN) justamente para esclarecer pontos dessas normas e propostas.

Jader Filho e Rui Costa participaram de audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura (CI), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA). Segundo os gestores, a aprovação do PDL 98/2023 poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.

Os decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033. Jader Filho lembrou que um decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.

— Se não tomássemos nenhuma iniciativa, prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros que estão em 1.113 municípios. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente, aqueles municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos. O novo decreto reabriu o prazo até 31 de dezembro de 2025 — explicou.

Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação. Segundo o ministro da Casa Civil, a medida vai estimular novas parcerias público-privadas no setor.

— Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto — disse Rui Costa.

“Atalho”

O senador Rogério Marinho criticou os novos decretos. Para ele, o Poder Executivo “buscou um atalho” para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo. Marinho criticou o fato de o regulamento do Palácio Planalto ter dado mais tempo para que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação. Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposição enviada ao Congresso Nacional.

— O primeiro problema é de forma. É evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo. Não acho que as empresas estatais públicas tenham que ter essa dilação de mais cinco anos. Além de uma flagrante contraposição à própria lei aprovada estamos dizendo o seguinte: “Vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e vamos cumprir o projeto de universalização em 2033”. O povo não pode mais esperar. Eu sou contra, mas é essa uma questão de mérito. A gente vai discutir isso dentro do instrumento adequado, que deve ser um projeto de lei ou uma medida provisória — afirmou.

O ministro das Cidades, Jader Filho, negou que a intenção dos decretos tenha sido privilegiar estatais.

— Em nenhum momento, a intenção dos decretos é criar algum tipo de facilidade para quem quer que seja. O que na verdade nós queremos é abrir a possibilidade de ter mais de uma alternativa para um país continental como o nosso. A solução que acontece no Nordeste não é a mesma solução do Norte, que não vai ser a mesma solução para o Sul. Cada perfil de estado tem uma solução. Havia a possibilidade real em diversas regiões do Brasil da descontinuidade do serviço público por parte desses entes se não alterássemos essas datas — afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) reconheceu que o Brasil tem dificuldade para alcançar a universalização no saneamento básico. Mas também criticou os regulamentos editados pelo Palácio do Planalto, que, para ele, extrapolam o poder de regulamentar.

— O que está em discussão aqui é se esse decreto está dentro ou se extrapola os ditames constitucionais. Na minha visão, entendo que extrapola o poder regulamentar. Esse é um tema que passou pelo Congresso Nacional. Foi um debate democrático. Quando voltamos a um debate em razão de um instrumento que fragiliza o Marco Legal do Saneamento Básico, estamos gerando um retrocesso. Você deixa o setor sem a possibilidade de confiar — avaliou.

Os ministros negaram que o Poder Executivo tenha buscado alterar a legislação por meio de decretos. Segundo Jader Filho, “em nenhum momento” o regulamento modifica dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico.

— O marco é um avanço para a sociedade brasileira. Mas existem algumas questões colocadas no decreto que não estavam na lei. A lei não estabelece prazo algum. O que estabeleceu o prazo de 31 de março deste ano não está na lei. Está no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar o aquilo que está dentro do decreto, não o que está dentro da lei — explicou o titular das Cidades.

Para Rui Costa, os novos decretos trazem “segurança jurídica e previsibilidade”.

— O primeiro pedido que os fundos de investimento, o setor privado e as empesas públicas nos fizeram foi: “Por favor, não mexam na lei. Deixem a lei como está”. Isso foi unânime. Nós atendemos o pedido para garantir que não houvesse nenhum ponto, nenhuma vírgula de confronto com a lei. Um decreto tem o poder de modificar outro decreto. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível: um decreto que impôs e um decreto que retirou. Não há qualquer tangenciamento na lei — disse o chefe da Casa Civil.

Tramitação

O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), decidiu nesta terça-feira avocar a relatoria do PDL 98/2023. Segundo ele, outras três matérias que tramitam na comissão buscam suspender os efeitos dos decretos do presidente Lula. O parlamentar disse que o país precisa dar celeridade à universalização do acesso aos serviços de água e esgoto.

— Apenas 84% da população brasileira tem acesso a rede de água, e menos de 56% tem acesso a rede de esgoto. Ou seja: 35 milhões de cidadãos não têm acesso a água tratada e 100 milhões não tem coleta de esgoto. Além disso, menos de 50% do esgoto recebe tratamento. O novo marco legal foi aprovado no intuito de acelerar esse processo de universalização — disse.

O presidente da CDR, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também cobrou a universalização.

— Se nosso país tem um déficit grande com a sociedade, é exatamente na questão do saneamento. É uma área que foi descurada ao longo dos anos e que precisamos urgentemente avançar. Para cada real investido em saneamento, você evita cinco reais gastos em enfermidades causadas pela falta de saneamento — afirmou.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que os decretos são “a única saída” para se ter a universalização do saneamento básico.

— Com o prazo até março de 2023, a maioria dos municípios não conseguiria formar microrregiões para atrair a iniciativa privada para lá. A iniciativa privada tem interesse em ter lucro. Isso é normal. Ela jamais iria querer colocar água no município de Venha-Ver, que está a mais de 400 quilômetros de Natal (RN). Para isso, precisamos de todas essas leis. O que está mostrado aqui é a única saída para se ter saneamento até 2033 — disse.

A audiência pública contou ainda com a participação da presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), além dos senadores Augusta Brito (PT-CE), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jayme Campos (União-MT). Para a parlamentar cearense, os novos decretos não trazem insegurança jurídica.

— Essa insegurança jurídica não existe. Vejo de uma forma muito positiva essa preocupação do governo federal em não deixar os municípios irregulares, porque eles necessitam receber esses recursos para trazer justiça às pessoas que mais precisam, com água tratada, saneamento e destinação do lixo — afirmou.

Fonte: Agência Senado