O Parlamento Europeu aprovou o “AI Act”, o primeiro conjunto de leis que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA).

O AI Act segue uma abordagem baseada em risco, sendo mais severo com tecnologias que oferecem danos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou meio ambiente.

A legislação classifica as ferramentas em “IA de alto risco” e “IA de uso geral”. O primeiro grupo inclui, por exemplo, sistemas utilizados para influenciar eleitores em campanhas políticas, além dos recomendados por plataformas de mídia social.

Já a segunda classificação se refere a IAs que garantam proteção aos direitos fundamentais e à democracia. Modelos generativos, como o ChatGPT, devem cumprir requisitos adicionais de transparência, incluindo divulgar o que já foi gerado e refinar o modelo para evitar que ele gere conteúdo ilegal.

O AI Act veta usos intrusivos e discriminatórios de sistemas de IA, como sistemas de categorização biométrica que usam características sensíveis (gênero, raça, etnia, orientação política) e sistemas de policiamento preditivo, com base em perfis, localização, reconhecimento de emoções ou antecedentes criminais.

Os parlamentares adicionaram exceções no caso de tecnologias utilizadas para fins de pesquisa, além de componentes de IA fornecidos sob licenças de código aberto. A nova lei ainda promove “sandboxes regulatórios”, ou seja, ambientes estabelecidos por autoridades públicas para testar a Inteligência Artificial antes de sua implementação.

O co-relator do projeto, Brando Benifei comentou que “enquanto as grandes empresas de tecnologia soam o alarme sobre suas próprias criações, a Europa foi em frente e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a representar”.

Fonte: Tecmundo