O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou, na última terça-feira (01/08), multa no valor de 168.000 Ufirces, equivalente a R$ 922.703,04, ao Hospital Luís França, pertencente à rede Hapvida e exclusivo para atendimento infantil. O hospital foi penalizado por ultrapassar o tempo máximo de espera previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por violações aos direitos do consumidor, por apresentar documentação vencida e por oferecer salas de acolhimento e consultórios com atendimento médico em quantidades insuficientes para atender ao fluxo de pacientes.

O estabelecimento foi fiscalizado no dia 10 de junho de 2023, quando foi verificado que pacientes estavam aguardando o atendimento por mais de 120 minutos. Durante o andamento da averiguação, foi constatado que apenas uma das duas salas de acolhimento estava em funcionamento, o que prejudica o processo de triagem inicial e resulta no aumento do tempo de espera. Além disso, de um total de 23 salas para consultório médico, apenas 11 estavam disponibilizadas para atendimento.

Foram registradas ainda outras infrações, como ausência de Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e irregularidades referentes à documentação de segurança e salubridade. Durante a fiscalização, não foi apresentado o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e foi verificado que outros documentos estavam vencidos desde o ano passado, como a Licença Sanitária e o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).

A empresa foi intimada da decisão nesta quarta-feira (02/08), e possui, a partir desta data, o prazo de 10 dias úteis para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Fonte- MPCE