O texto também proíbe os repasses federais para os municípios que decretarem estado de emergência ou de calamidade pública por mais de três vezes seguidas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir que a União financie ações de defesa civil em municípios que não tenham Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ou que estejam sob risco de rompimento de barragens. É o que prevê o Projeto de Lei 1425/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG).

O texto também proíbe os repasses federais para os municípios que decretarem estado de emergência ou de calamidade pública por mais de três vezes seguidas e não apresentarem plano de contingência aprovado por órgão competente.

O projeto altera a Lei 12.340/10, que estabelece as regras para o repasse de recursos da União para estados e municípios realizarem ações de prevenção ou resposta a desastres naturais, como enchentes ou deslizamentos.

Segundo o autor, a proposta visa cobrar dos municípios o cumprimento da lei, que já tem mais de 10 anos e ainda não foi totalmente implementada. “O objetivo deste projeto é, justamente, enquadrar os municípios recalcitrantes, mediante a vedação às transferências a eles dos recursos financeiros da União para a execução de ações de defesa civil”, afirmou Aihara.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.