A medida foi baseada em decisão do TCU que autoriza a renegociação de contratos, sem necessidade de relicitação de ativos

O Ministério dos Transportes publicou, nesta terça-feira (29), uma portaria que permite a renovação dos contratos de concessão de rodovias federais sem a necessidade de licitação, mas com novas regras que visam garantir o interesse público, a redução de tarifas e a realização de investimentos em curto prazo. A medida, que entra em vigor a partir de 1º de setembro, foi baseada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autoriza a renegociação de contratos, sem necessidade de relicitação de ativos.

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a nova política pública vai permitir a retomada de investimentos que estavam parados, por problemas de adequação financeira, por meio de termos aditivos. Os contratos chamados de estressados serão renovados mediante condições como a renúncia de processos judiciais, a antecipação de cronograma e garantia de execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para eventual descumprimento.

A expectativa do Ministério dos Transportes é que sejam investidos R$ 40 bilhões nos setores ferroviário e rodoviário, até o fim da gestão do atual governo. “Os novos contratos trarão maior segurança e previsibilidade jurídica, o que deve atrair mais investidores e garantir melhorias de infraestrutura nas principais rodovias do país”, afirma Renan Filho.

A portaria também estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será o órgão responsável por fiscalizar os contratos e realizar a avaliação técnica da execução das obras. E os termos aditivos serão celebrados com a mediação e avaliação do TCU.