O acordo foi anunciado em maio pelo Ministério da Fazenda

Uma proposta do Poder Executivo que tramita na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23 formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano. O acordo foi anunciado em maio pelo ministério da Fazenda que afirmou que a medida é importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais.

O acordo foi motivado por duas leis complementares (192/22 e 194/22) aprovadas na gestão Bolsonaro, que alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais. As leis mudaram o local de incidência do imposto, que passou a ser cobrado no destino e não na origem das mercadorias e serviços. Com isso, os estados produtores perderam receita para os estados consumidores.

Os governadores foram à Justiça contra as leis e obtiveram liminares no STF, que suspendeu os efeitos das normas até que fosse definida uma compensação aos estados prejudicados. O acordo prevê que a União repasse R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2025, sendo que mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União.

Os critérios para a distribuição dos recursos foram definidos com base no impacto estimado das leis sobre a arrecadação de cada estado. Os estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Os estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões permanentes da Casa e depois pelo Plenário. Se aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado.