A lei que regulamenta o (DPVAT) perde a vigência em dezembro

A partir do próximo ano, o Brasil pode ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A lei que regulamenta o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) perde a vigência em dezembro e, até o momento, não há informações sobre o que acontecerá a partir daí.

Representantes de acidentados alertaram sobre a situação em audiência pública na Câmara dos Deputados. Em 2020, o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio e foi criado um fundo para os recursos do seguro, então em R$ 4 bilhões. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. No entanto, a lei que garante esse modelo de funcionamento só vale até o final deste ano.

O diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, explicou que a situação é preocupante e que ainda não há uma solução definida para o problema.

O autor do pedido para a realização do debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), anunciou que vai criar uma subcomissão para acompanhar o assunto e negociar uma solução junto ao governo federal.

A criação da subcomissão específica para esse tema pode ser uma alternativa para avançar no debate e encontrar uma solução para a questão. O assunto requer urgência e atenção por parte das autoridades competentes.