A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei nesta quinta-feira (30/11), que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis)

Os contribuintes cearenses que estão em débito com o fisco estadual terão uma oportunidade de regularizar sua situação com descontos de até 100% nas multas e juros. A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), um projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

O Refis abrange os débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

Os contribuintes que aderirem ao programa poderão pagar os débitos à vista com descontos que variam de 100% a 75% das multas e juros para pagamento parcelado.