O uso das câmeras individuais visa aumentar a transparência, a accountability e a qualidade dos serviços prestados à população

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados vai realizar na próxima quarta-feira (13) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 4822/23, que permite aos agentes públicos optar pelo uso ou não de câmeras individuais para registrar e acompanhar suas atividades.

O projeto é de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que também sugeriu a realização do debate. Ela argumenta que o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais e outros agentes públicos fere a Constituição, pois os obriga a produzir provas contra si mesmos. Ela também afirma que o uso de câmeras desconsidera a fé pública que deve ser atribuída à atividade policial.

O uso de câmeras individuais por agentes públicos é uma medida que visa aumentar a transparência, a accountability e a qualidade dos serviços prestados à população. Alguns estudos apontam que o uso de câmeras pode reduzir o uso da força, as reclamações contra os agentes e os custos com processos judiciais. No entanto, o uso de câmeras também envolve questões como a privacidade, a segurança, a gestão e o acesso às imagens capturadas.