A reforma tributária, que cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, unificando cinco tributos federais, estaduais e municipais

O Congresso Nacional terá uma semana movimentada para votar as principais pautas econômicas do ano: a reforma tributária e o Orçamento da União para 2024. A reforma tributária, que cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, unificando cinco tributos federais, estaduais e municipais, deverá ser promulgada na quarta-feira (20), após a conclusão da votação da PEC 45/19 na Câmara dos Deputados, na última sexta (15).

A reforma tributária é considerada uma das prioridades do governo federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou que a proposta vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a burocracia e a sonegação fiscal.

Na quinta-feira (21), o Congresso deverá votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que definem as metas e os gastos do governo federal para o próximo ano. A LDO já foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a LOA ainda está em análise.

Entre as novidades do Orçamento estão a obrigatoriedade do governo de reservar recursos para pagar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024 e o aumento do salário mínimo de R$ 1.100 para R$ 1.169.

Além da reforma tributária e do Orçamento, o Congresso também deve votar outras matérias de interesse do governo, como a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que isenta de impostos os créditos fiscais provenientes de subvenções para investimentos, e o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets.

A MP 1185/2023 foi aprovada em comissão mista na semana passada e precisa ser votada nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro de 2024, sob pena de perder a validade. A MP segue a decisão do STJ de que os créditos fiscais devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, aumentando a arrecadação do governo em R$ 35 bilhões.

O PL 3.626/2023 foi aprovado na Câmara em 2020 e sofreu alterações no Senado, voltando para a análise dos deputados. O projeto legaliza os jogos de aposta fixa pela internet, que são populares entre os torcedores de futebol, e estabelece uma alíquota de 12% de imposto sobre a receita bruta das empresas que exploram as apostas.