As propostas fazem parte do balanço das votações divulgado pela Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2023, uma série de projetos que alteram as regras para as eleições e para a elegibilidade dos candidatos. As propostas fazem parte do balanço das votações divulgado pela Agência Câmara, que mostra que o Plenário aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

Um dos destaques foi a minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que estabelece novas normas para as eleições, como a proibição das candidaturas coletivas, a restrição das sobras eleitorais aos partidos que atingiram o quociente eleitoral, a permissão para o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves, e a autorização para propaganda na internet no dia da eleição.

O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também prevê medidas para combater as candidaturas-laranja de mulheres, garantir o cumprimento das cotas de gênero e permitir o uso do dinheiro reservado para campanhas femininas para custear despesas comuns com outros candidatos, desde que haja benefício para a candidatura feminina.

A minirreforma eleitoral foi aprovada pela Câmara em outubro e enviada ao Senado, onde ainda aguarda votação. Se virar lei antes das eleições municipais do ano que vem, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir quais normas terão validade para o pleito, porque elas não foram publicadas um ano antes, como determina a Constituição.

Ficha Limpa

Outra proposta aprovada pela Câmara que afeta as eleições é o Projeto de Lei Complementar 192/23, que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos, conciliando a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.

O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato. Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em novembro e enviado ao Senado, onde também aguarda votação.

Ministérios

A Câmara dos Deputados também aprovou, em 2023, a Medida Provisória 1154/23, que reestruturou os ministérios do Poder Executivo, fixando-os em 31 pastas, além de 6 órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros. A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu o cargo em janeiro, após vencer as eleições de 2022.

A MP criou novos ministérios, como o da Cidadania, o da Ciência, Tecnologia e Inovação, o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o da Economia Social e Solidária, o da Defesa da Democracia e da Soberania Nacional, o da Reforma Agrária e o da Cultura. Também recriou ministérios que haviam sido extintos ou fundidos pelo governo anterior, como o da Educação, o da Saúde, o do Trabalho, o do Meio Ambiente, o do Desenvolvimento Regional e o das Comunicações.

A MP foi aprovada pela Câmara em junho e pelo Senado em julho, e foi convertida na Lei 14.600/23, sancionada pelo presidente Lula em agosto.