As propostas fazem parte do balanço das votações realizadas pelo Plenário da Casa, divulgado pela Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2023, uma medida provisória que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e uma lei que destinou recursos para a formação de condutores de baixa renda. As propostas fazem parte do balanço das votações realizadas pelo Plenário da Casa, divulgado pela Agência Câmara.

A Medida Provisória 1153/22, que foi transformada na Lei 14.599/23, trouxe várias mudanças na legislação do trânsito, como a definição das competências para fiscalização e aplicação de multas, a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, e os termos da contratação de seguro de cargas.

De acordo com a lei, os órgãos municipais de trânsito ficaram responsáveis por multar as infrações mais comuns, como estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Já os estados e o Distrito Federal ficaram encarregados de multar as infrações relacionadas ao exame toxicológico, ao registro do veículo, à baixa de veículo irrecuperável, ao cadastro desatualizado e à falsa declaração de domicílio, entre outras.

A lei também definiu que o seguro de cargas deve ser contratado pelos transportadores, sejam eles pessoas físicas ou cooperativas. O seguro deve estar vinculado a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido em comum acordo entre o transportador e a seguradora. O seguro deve cobrir as perdas por acidentes e por roubo e assemelhados.

Outra mudança foi a definição de novas sanções para os condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico. A lei prevê que, se o motorista for flagrado sem o exame uma segunda vez, ele será multado em cinco vezes o valor da infração gravíssima, que é de R$ 293,47. Além disso, ele terá a CNH suspensa por três meses.

A outra proposta aprovada pela Câmara referente ao trânsito foi o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destinou 10% dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. O objetivo é facilitar o acesso dessas pessoas à primeira habilitação ou à mudança de categoria da CNH.

A Câmara dos Deputados aprovou, no total, 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs) em 2023.