A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12/01), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.

A Portaria, publicada de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças (Sefin) e do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Tianguá, estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.

Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025, em concretização aos arts. 53, 54, II, e 55 da Lei n° 13.146/2015.

O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0 foi instaurado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de acompanhar a resolução da problemática da acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público no município de Tianguá.

Os promotores de Justiça Paula Carvalho Ribeiro e Lucas Afonso Sousa e Silva, acompanham o andamento das ações voltadas à acessibilidade em espaços públicos por parte Prefeitura de Tianguá desde então, tendo cobrado o cumprimento da legislação que trata sobre o direito das PCDs, caso, por exemplo, da Lei 13.146/2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte- MPCE