O projeto propõe que as cláusulas referentes a esses serviços extras sejam redigidas de forma destacada

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar mais clara para o consumidor a contratação de produtos ou serviços adicionais ao principal. O Projeto de Lei 3831/23, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe que as cláusulas referentes a esses serviços extras sejam redigidas de forma destacada, usando fonte, cor e tamanho diferentes dos usados para o produto ou serviço principal.

A ideia é permitir que o consumidor identifique rapidamente a inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços secundários, bem como as suas condições, para que ele possa avaliar se realmente deseja adquirir cada um deles.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que já determina que a informação sobre o produto ou serviço comercializado seja clara e precisa e que as cláusulas limitadoras de direito sejam redigidas em destaque, para facilitar a compreensão do consumidor.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é evitar abusos cometidos por alguns fornecedores, que agem de má-fé e inserem a contratação de produtos e serviços adicionais como se fossem partes integrantes do contrato principal, prejudicando a compreensão do consumidor sobre o aspecto adicional e opcional de alguns produtos e serviços.

“O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está contratando e quais são as suas opções. Muitas vezes, ele acaba pagando por serviços que não precisa ou que não quer, por falta de informação adequada. O projeto visa garantir mais transparência e segurança nas relações de consumo”, afirma o deputado Lucas Redecker.