O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje prevê que a notificação da multa seja expedida em até 30 dias
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer estabelecer um prazo máximo para o recebimento da notificação de uma multa de trânsito. Segundo a proposta, se o proprietário do veículo ou o infrator não for notificado em até 30 dias após a infração, o auto de infração deverá ser arquivado e o registro julgado insubsistente.
O autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), argumenta que a medida visa garantir os direitos individuais dos condutores, que muitas vezes são prejudicados pela demora no envio das notificações. Ele afirma que o tempo decorrido entre a infração e o recebimento da notificação pode comprometer a memória do infrator sobre os fatos, dificultando a apresentação de defesa.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje prevê que a notificação da multa seja expedida em até 30 dias, mas não estipula um limite para o seu recebimento. O deputado alega que essa lacuna gera insegurança jurídica e viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
