O objetivo é priorizar áreas como saúde mental dos policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende mudar a forma como os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são repassados aos estados e municípios. O objetivo é priorizar áreas como saúde mental dos policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais.

O FNSP é um fundo criado pela Lei 13.756/18, que destina parte da arrecadação das loterias federais para a segurança pública. Atualmente, a lei não estabelece critérios ou prioridades para a aplicação desses recursos, que são transferidos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal.

O Projeto de Lei 6009/23, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), propõe que o repasse do FNSP aos estados fique condicionado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares. Além disso, determina que os recursos sejam aplicados prioritariamente em programas de saúde mental dos policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais.

A deputada argumenta que essas medidas visam valorizar os profissionais de segurança pública, melhorar a qualidade do serviço prestado à população e prevenir a violação de direitos humanos.

O projeto também prevê que 30% dos recursos do FNSP oriundos de loterias sejam destinados aos municípios para serem aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime. Segundo a deputada, essa medida reconhece o papel dos municípios na segurança pública, que é um direito social que deve ser construído coletivamente.

O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.