Os dados coletados serão utilizados para alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm)
O Projeto de Lei 638/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a obrigatoriedade das secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal em padronizar os dados sobre as armas apreendidas.
A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê que a coleta de dados inclua informações como a situação legal e classificação das armas, a situação da apreensão, registros anteriores de uso em crimes, sinais de adulteração para ocultação e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às Forças Policiais.
Os dados coletados serão utilizados para alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que será responsável por elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é o órgão responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.
Segundo o deputado Capitão Alden, a falta de estruturação dos dados padronizados sobre as apreensões de armas dificulta o combate ao crime no Brasil. “Essa falta de uniformidade na coleta de dados compromete uma análise precisa no combate à circulação e a utilização de armas por parte dos criminosos”, afirmou Alden.
O projeto, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
