A proposta levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais

O Projeto de Lei 5257/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa no Código de Processo Penal (CPP). O projeto autoriza a polícia a realizar a revista de uma pessoa suspeita de cometer um crime com base em uma denúncia anônima.

Atualmente, o CPP permite a revista policial sem a necessidade de autorização judicial em caso de prisão ou quando há suspeita fundamentada de que a pessoa esteja portando uma arma proibida, objetos ou papéis usados em um delito, ou após uma busca na residência do suspeito.

O autor do projeto, Deputado Coronel Assis (União-MT), argumenta que o trabalho da Polícia Militar na defesa do cidadão está cada vez mais difícil. Ele critica as decisões recentes que impedem a abordagem de um veículo em um bloqueio policial baseado em uma denúncia anônima feita por um cidadão que teme represálias.

Coronel Assis destaca um cenário hipotético preocupante: “Hoje, se o policial recebe uma denúncia anônima de um veículo transportando uma pessoa sequestrada no porta-malas, pela lógica das decisões judiciais, o sequestrador não poderá ser preso, pois, em tese, a abordagem inicial foi ilegal”.

A proposta levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais, e promete gerar um debate intenso na Câmara dos Deputados.