A proibição se aplica a todos os cargos do Legislativo e do Executivo

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 672/24, que proíbe políticos de serem remunerados pela divulgação de conteúdos, incluindo publicações em redes sociais, áudio e vídeo, que estejam relacionados ao exercício do mandato ou que tenham sido produzidos com recursos públicos.

A proibição de monetização de conteúdo relacionado à função pública se aplica a todos os cargos do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) e do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus respectivos vices).

Segundo a proposta, o político que descumprir a medida será punido por infração ética-disciplinar, além de outras sanções previstas em lei ou normas próprias. Além disso, o infrator será obrigado a devolver ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a remuneração do conteúdo.

A proposta foi apresentada pelos deputados Chico Alencar e Tarcísio Motta, ambos do Psol do Rio de Janeiro. Eles argumentam que o objetivo é impedir que o exercício do mandato eletivo seja usado como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política.

Os autores do projeto argumentam que o problema de monetizar vídeos e outros ‘produtos’ do exercício do mandato eletivo não é o dinheiro em si, mas o fato de que o mandatário passaria a obedecer a uma lógica de mercado em sua atuação, sendo guiado por atos e comportamentos que têm mais potencial de audiência e engajamento, e não pelo interesse público.