A proposta visa inserir essa regra no Código de Defesa do Consumidor
O Projeto de Lei 755/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe tornar abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. A proposta visa inserir essa regra no Código de Defesa do Consumidor.
Hoje em dia, os contratos de adesão a cartão de crédito contêm cláusulas que permitem o débito automático, caso haja saldo na conta. Caso não haja saldo, o contrato prevê o parcelamento do débito.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que essa prática constitui uma apropriação indevida da renda do consumidor. Segundo ele, “a possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor”.
A proposta surge como uma tentativa de proteger os consumidores contra práticas que possam comprometer sua renda de maneira desproporcional e inesperada. A discussão sobre o projeto de lei promete gerar debates significativos sobre os direitos dos consumidores e as práticas de cobrança no setor de cartões de crédito.
