O governo aceitou a conversão de parte da medida provisória em projeto de lei

Sem acordo com o Congresso, o governo decidiu retirar do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A confirmação veio na noite de quarta-feira (10) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após uma reunião com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

A decisão pode resultar em uma perda de pelo menos R$ 12 bilhões em receitas para o governo neste ano, de acordo com estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No final de dezembro, o governo havia editado uma medida provisória para revogar um projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.

No início de fevereiro, após uma reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado, o governo concordou em converter parte da medida provisória em projeto de lei. No entanto, Haddad não mencionou um cronograma para a discussão dos projetos nem os impactos fiscais caso a desoneração seja prorrogada até 2027.

Ao sair do ministério, horas antes, a deputada Any Ortiz informou que o governo se comprometeu a retirar a urgência para dar mais tempo ao Congresso para negociar o assunto. “Nós conversamos sobre a retirada da urgência por parte do governo, para que a gente possa, então, ter um período maior e melhor de discussão a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar. Eu acredito que o governo, nas próximas horas, estará retirando a urgência desse projeto”, declarou a relatora.

Ortiz também informou que pretende manter, no relatório, a prorrogação da desoneração até o fim de 2027, com uma recomposição de alíquotas a partir de 2028. Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido para negociação e votação.

Antes da medida provisória editada no final do ano passado, o governo havia vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. No entanto, o Congresso derrubou o veto.

Em relação ao impacto fiscal, a deputada disse apenas que o governo não conta mais com as receitas da reoneração da folha para este ano. No final de março, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, da medida provisória original, a equipe econômica mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da limitação de compensações tributárias e cerca de R$ 6 bilhões do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.

A MP 1.202 sofreu mais uma desidratação na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou caducar um trecho que extinguia a redução, de 20% para 8%, da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pequenas prefeituras. A decisão fará o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano.3de10