A medida será incluída na Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por ter o processo julgado no Brasil, no local de seu domicílio original. A medida será incluída na Lei Maria da Penha.

O texto aprovado combina os projetos de lei 1982/19 e 4567/19, propostos pelos deputados licenciados Leandre (PR) e Marreca Filho (MA), respectivamente. A deputada Silvye Alves (União-GO) relatou a matéria.

“As mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior muitas vezes se encontram em uma situação muito vulnerável. É um avanço importante garantir a elas os direitos previstos na Lei Maria da Penha”, afirmou a relatora.

Silvye Alves retirou do texto a parte que permitia à mulher e aos filhos retornar ao Brasil e permanecer aqui até a conclusão dos processos. Segundo a relatora, essa seção entra em conflito com os tratados internacionais apoiados pelo Brasil.

“A Convenção de Haia tem como premissa impedir que crianças sejam retiradas de seu país de residência habitual sem a autorização de ambos os pais ou do guardião legal do menor”, lembrou.

A relatora também observou que outro projeto (PL 565/22), já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal, aborda melhor a questão, ao prever o deslocamento dos filhos que também estejam expostos a um contexto de violência doméstica.