A Comissão de Agricultura analisou o impacto das novas regras na concessão de crédito rural

Em um debate realizado na Câmara dos Deputados, participantes destacaram os desafios enfrentados pelos agricultores devido a erros e burocracia na fiscalização de crimes ambientais. Esse cenário é especialmente grave na Região Norte do Brasil. A Comissão de Agricultura analisou o impacto das novas regras na concessão de crédito rural.

O problema afeta imóveis rurais localizados dentro ou próximos a florestas públicas tipo B, que são áreas públicas sem destinação específica para assentamento rural, terras indígenas ou unidades de conservação. A obtenção de crédito rural é negada caso o imóvel não possua título de propriedade ou esteja com pedido de regularização fundiária em análise.

Um decreto (Decreto 11.688/23) regulamentou a Lei 11.952/09, que trata da regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia, alterando a destinação das glebas públicas federais. Além disso, uma resolução (5081/23) do Conselho Monetário Nacional (CMN) impactou a concessão de crédito rural, proibindo os bancos de emprestar dinheiro para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.

José Henrique Pereira, assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), sugere mudanças na resolução do CMN para evitar excessos e distorções de interpretação. Ele argumenta que o título provisório emitido por órgãos fundiários deveria ser considerado como comprovante de posse da área.

A CNA também recomenda que a resolução altere o limite para concessão de crédito rural, reduzindo-o de 4 módulos fiscais para 2.500 hectares. O tamanho do módulo fiscal varia de estado para estado, entre 5 e 110 hectares. O limite de 2.500 hectares já está previsto na Lei 11.952/09.

Representante do Banco Central, Claudio Filgueiras, enfatiza que a instituição não questiona resoluções, mas busca garantir sua aplicação. O coordenador de crédito rural do Ministério da Fazenda, Francisco Albuquerque, destaca que o CMN prioriza questões ambientais no governo.

Moisés Savian, secretário de governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, reforça a importância da regularização fundiária na Amazônia para garantir segurança jurídica e acesso ao crédito. O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) alerta para os impactos negativos tanto no acesso ao crédito quanto na regularização fundiária.

A realidade da floresta, segundo Marcelo Silva, vice-presidente do sindicato rural de Santarém, precisa ser abordada de forma diferenciada. Ele ressalta que embargos ambientais devem ser analisados caso a caso pelo Banco Central.

André Rodolfo de Lima, secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, afirma que o problema afeta uma minoria, mas reconhece deficiências na legislação brasileira. Por outro lado, Marcelo Benedito Lara da Silva, também do sindicato rural de Santarém, argumenta que a fiscalização não alcança a maioria dos desmatamentos ilegais devido à falta de títulos de propriedade.

Richard Torsiano, da Escola Nacional de Magistratura, revela que existem 24 mil imóveis com Cadastro Ambiental Rural suspenso, representando 0,34% do total. Além disso, cerca de 572 mil imóveis rurais apresentam sobreposição em florestas tipo B, equivalente a 8% do total.