Para os usuários, a PEC prevê penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, dia 4. A aprovação da PEC no Senado, em 16 de abril, foi uma resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC 45/2023 acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta do Senado também estabelece a necessidade de distinguir entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias específicas de cada caso. Para os usuários, a PEC prevê penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) é o relator da PEC na CCJ da Câmara. Espera-se que ele apresente seu parecer sobre o tema na terça-feira. Após essa etapa, qualquer deputado pode solicitar vista, o que adiaria a votação por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da PEC, que foi apresentada em setembro de 2023. Na época, o placar a favor da descriminalização do porte de maconha no STF estava em 5 a 1. No plenário do Senado, a medida foi aprovada com 53 votos favoráveis e apenas 9 contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas adequada para acolher os usuários e tratar a dependência, agravaria os já insustentáveis problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância e juventude no país.