Os usuários não terão que pagar o tempo que a taxa ficou suspensa

A taxa do lixo criada pela Prefeitura de Sobral e aprovada pelos vereadores da bancada do prefeito Ivo Gomes, na Câmara Municipal de Sobral, dia 13 de novembro de 2023, que estava suspensa desde o dia 17 de maio, por meio de uma Ação Popular, impetrada pelo advogado João Paulo Avelino de Sousa, e acatada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral do Tribunal de Justiça do Ceará, voltará a ser cobrada.

Contra a decisão, a Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município entrou com Embargos de Declaração, ou seja, recurso com a finalidade de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida pela Juíza de Direito substituição automática, Janayna Marques de Oliveira e Silva.

Na manhã dessa terça-feira (11), a juíza reformulou a decisão de suspensão reconhecendo que no feito da Ação Popular não impede o cumprimento da Resolução Aris-CE nº 37, observando a sua atual redação, modificada pela Resolução Aris-CE nº 38. Esclarece ainda que a decisão não possibilita a aplicação de efeitos retroativos, ou seja, os usuários não terão que pagar o tempo que a taxa ficou suspensa.

Vereadores que aprovaram a taxa do lixo: Ajax Cardoso, Aleandro Linhares, Alessandra Ponte, Camilo Motos, Cumpady Bony, Igor Bezerra, Marlon Sobreira, Paulo Albuquerque, Raimundo Carneiro, Rogério Arruda e Roque Hudson.

Para o advogado Lintor Torquato, a volta da taxa mostra o grande interesse do prefeito Ivo Gomes juntamente com a Aris em manter a inconstitucionalidade da taxa. 

“A taxa do lixo continua sendo inconstitucional e as pessoas poderão ainda entrar com ações individuais. Já temos também ações junto ao Ministério Público para que ele possa entrar com a representação. Entretanto é bom que a população saiba que essa cobrança só está voltando a ser feita em razão do prefeito ter interesse de cobrar esses valores do povo”, Afirmou Lintor Torquato.

A assessoria de imprensa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (Saae), não atende às tentativas de contato do Portal Paraíso.