O parecer será enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer sobre o PL do Aborto, qualificando o texto como cruel, grosseiro e inconstitucional. O parecer, aprovado pelo Conselho Pleno na manhã desta segunda-feira (17), será enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Não é apenas uma opinião, é a posição da OAB”, declarou o presidente, Beto Simonetti.

O documento com a avaliação sobre o PL nº 1904/2024, que equipara aborto ao crime de homicídio, tem 41 páginas e foi produzido por uma comissão formada por especialistas na OAB. O parecer critica fortemente o texto do projeto, destacando seu distanciamento da realidade social do Brasil e seu impacto negativo sobre as populações mais vulneráveis, como mulheres negras, pobres e de baixa escolaridade.

“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei […] denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”, afirma o documento. Além disso, o parecer destaca que o projeto de lei ignora os avanços históricos em relação aos direitos das mulheres e utiliza uma linguagem punitiva e depreciativa.

O parecer também sublinha que o projeto terá um impacto particularmente severo sobre a população mais vulnerável. “Quando uma criança/mulher violentada sexualmente não consegue acesso à Rede Pública de Saúde, sendo obrigada a levar a gestação indesejada adiante ou praticar a interrupção insegura, colocando em risco sua vida, resta comprovado que falhou o sistema de saúde pública, falhou a sociedade, falhou o Estado”, argumenta o documento.

Por fim, a OAB manifesta seu total repúdio ao projeto de lei e pede seu arquivamento devido à inconstitucionalidade e ilegalidade. O documento será levado à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso o texto avance no Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil sugere que o tema seja submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação de controle de constitucionalidade.

A comissão que elaborou o parecer foi formada por mulheres da OAB: Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal; Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; e Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

O PL nº 1904/2024 equipara aborto legal ao crime de homicídio, sendo chamado nas redes de “PL do estupro” e “PL do Aborto”. O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. Neste caso, a pena passa de prisão, de 1 a 3 anos, para 6 a 20 anos.

Se o aborto for provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante, a pena para quem realizar o procedimento com consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma punição para quem realizar o aborto sem consentimento, atualmente fixada de 3 a 10 anos.