O ministro Dias Toffoli foi o último a votar, formando um placar de 6 a 3 a favor da descriminalização da maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli foi o último a votar, formando um placar de 6 a 3 a favor da descriminalização durante o julgamento retomado nesta tarde.

Na sessão anterior, realizada na semana passada, Toffoli indicou que seu voto representava uma terceira via. No entanto, nesta terça-feira, ele esclareceu que seu posicionamento está alinhado com a maioria dos votos já proferidos pela Corte.

Logo no início da sessão de hoje, o ministro reafirmou sua posição sobre a constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que desde sua edição deixou de prever a pena de prisão para usuários, mantendo apenas penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos.

Toffoli argumentou que a Lei de Drogas não possui natureza penal desde sua promulgação em 2006, substituindo uma legislação de 1976 que criminalizava o uso de entorpecentes. “Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou o ministro.

O magistrado também defendeu que o Congresso Nacional e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, e do Trabalho e Emprego, tenham um prazo de 18 meses para estabelecer políticas públicas que determinem uma quantidade de maconha capaz de diferenciar usuários de traficantes. Além disso, sugeriu a criação de campanhas educativas para conscientizar sobre os malefícios do uso de drogas.

A sessão do STF continua, com os dois últimos votos a serem proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, o que poderá consolidar ainda mais a decisão histórica de descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil.