A proposta será enviada ao Senado para análise

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenados por crimes do Código Penal. A proposta será enviada ao Senado para análise.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de Lei 3777/23, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que inicialmente se concentrava apenas nos crimes sexuais contra mulheres. A relatora ampliou o escopo da proposta, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para incluir todos os condenados por crimes previstos no Código Penal.

As novas regras a serem incorporadas ao Código de Processo Penal (CPP) permitem que a vítima também possa formular o pedido de indenização. Atualmente, o CPP estipula que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

O texto especifica que esse valor mínimo de indenização poderá referir-se ao dano moral e não dependerá de prova diferente daquela apresentada no processo penal. Isso se aplicará a casos que envolvam direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.

A deputada Professora Goreth citou uma decisão do STJ de 2018, relacionada a um recurso em um processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, como base para a ampliação da proposta. “Embora o precedente tenha se referido aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele pode ser estendido para todas as vítimas de crimes que afetem direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil”, afirmou.

O deputado Josenildo destacou que a medida aprovada assegura maior celeridade processual. “Hoje a mulher tem de esperar que o agressor sofra a condenação criminal para, só depois, buscar a reparação na esfera cível. E esse processo pode levar dez anos até a reparação”, disse. Segundo ele, com a proposta, a reparação já virá na decisão judicial.

No entanto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a proposta, alegando que ela é desnecessária, pois o Código Penal já prevê tal indenização. “Isso aqui é chover no molhado. Não vai mudar em nada. O que precisamos fazer é dar resposta às mulheres vítimas, aumentando a pena de estupro para homens agressores de mulher”, argumentou.

Por outro lado, o deputado Reimont (PT-RJ) defendeu a aprovação do texto, afirmando que nenhuma indenização consegue apagar a violência sexual sofrida por uma mulher ou criança, mas que a medida é um passo importante na reparação dos danos causados.