A iniciativa visa garantir o direito de acesso às informações pela sociedade brasileira
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que estabelece a criação de um cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro. A iniciativa visa garantir o direito de acesso às informações pela sociedade brasileira.
O texto do projeto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolva um site onde a população possa consultar os dados de foragidos, acessível por meio de senha no portal Gov.br. As instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão disponibilizar dados mínimos, incluindo foto recente, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, anotações criminais, condenações, concessão de liberdade provisória, saída temporária, término do cumprimento de pena e localização atual.
A proposta também proíbe a divulgação indevida dos dados consultados por qualquer cidadão, com previsão de punição baseada no Código Penal e em outras leis. Além disso, garante a proteção dos dados conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), o texto busca garantir a segurança pública, especialmente das vítimas. “A proposta confere mais proteção a toda a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de garantir o direito à segurança das vítimas de crimes violentos”, afirmou Sanderson.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.
